Flashcard FC196657
Qual é o limite constitucional para a liberdade de crença ou convicção quando essa é invocada para justificar o não cumprimento de uma obrigação legal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2023
Qual é o limite constitucional para a liberdade de crença ou convicção quando essa é invocada para justificar o não cumprimento de uma obrigação legal?
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Resposta
Ninguém pode deixar de cumprir uma obrigação legal invocando crença religiosa, filosófica ou política, desde que exista uma prestação alternativa prevista em lei que respeite suas convicções.Essa limitação garante o equilíbrio entre o respeito às convicções individuais e a manutenção da ordem social. Ou seja, a liberdade de crença não é absoluta, pois não permite que as pessoas se eximam completamente de obrigações legais impostas a todos.
Exemplo: imagine que alguém tenha uma convicção religiosa que proíba o uso de determinado uniforme no trabalho. Embora a pessoa tenha liberdade de crença, ela não pode simplesmente se recusar a usar o uniforme se a lei o determina para todos, mas pode solicitar uma alternativa, como um uniforme especial que respeite sua crença, conforme previsto em lei. Assim, cumpre sua obrigação legal sem ferir sua convicção.
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