Flashcard FC196658
É permitido condicionar o direito de petição aos Poderes Públicos ao pagamento de taxas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2023
É permitido condicionar o direito de petição aos Poderes Públicos ao pagamento de taxas?
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Resposta
Não, o direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado a todos, independentemente do pagamento de quaisquer taxas.Esse direito garante que qualquer pessoa possa apresentar pedidos, reclamações ou requerimentos às autoridades públicas sem obstáculos financeiros, assegurando ampla acessibilidade ao exercício da cidadania. Cobrar taxas para exercer esse direito violaria o princípio da participação democrática e o acesso gratuito à justiça.
Exemplo: Imagine um cidadão que deseja solicitar informações sobre programas sociais por meio de um pedido formal ao governo. Ele não pode ser obrigado a pagar qualquer valor para que seu pedido seja recebido e analisado, pois isso impediria a população de fiscalizar e participar das decisões públicas de forma efetiva. ```
Veja como foi cobrado:
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