Flashcard FC196660
Qual é a proteção constitucional garantida ao salário do trabalhador e qual a consequência legal para a retenção dolosa desse valor?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2023
Qual é a proteção constitucional garantida ao salário do trabalhador e qual a consequência legal para a retenção dolosa desse valor?
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Resposta
O salário do trabalhador é protegido para garantir seu pagamento justo e pontual, e sua retenção dolosa configura crime.Essa proteção constitucional assegura que o pagamento do salário seja realizado conforme a lei e dentro do prazo estipulado, reconhecendo o salário como fator essencial para a dignidade e subsistência do trabalhador e sua família.
Quando um empregador retém o salário de forma dolosa, ou seja, intencionalmente e com má-fé, esse ato não é apenas uma infração trabalhista, mas também um crime punível conforme a legislação penal.
Dessa forma, o Estado atua para prevenir abusos e garantir um ambiente de trabalho justo e seguro, evitando que a retenção indevida prejudique a vida financeira do trabalhador.
Exemplo: Um fornecedor de serviços que contrata prestadores autônomos deve garantir o pagamento pontual combinado. Se ele deliberadamente deixar de pagar os serviços prestados, retendo o valor devido de forma intencional, poderá ser responsabilizado criminalmente por essa prática, pois a lei protege a remuneração justa e tempestiva, mesmo fora da relação típica empregatícia.
Veja como foi cobrado:
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