Flashcard FC196661
Qual o objetivo do mandado de injunção no âmbito dos direitos e garantias fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2023
Qual o objetivo do mandado de injunção no âmbito dos direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
O mandado de injunção tem o objetivo de suprir a ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais, garantindo ao cidadão o pleno uso desses direitos mesmo diante da omissão legislativa.Esse remédio constitucional permite que o juiz indique medidas para assegurar o exercício do direito enquanto o Legislativo não edita a norma necessária, evitando prejuízo ao titular do direito.
Exemplo: Imagine que a Constituição garanta direitos políticos a uma categoria profissional, mas não existe uma lei que regulamente o processo para que esses profissionais possam votar e ser votados. Enquanto o legislador não cria essa regra, o mandado de injunção pode ser utilizado para assegurar que esses direitos políticos sejam exercidos, evitando que os profissionais fiquem impedidos de participar da vida política do país por falta dessa norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196380
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