Flashcard FC196663
Qual é o órgão competente para legislar sobre a organização, extinção ou fusão dos Distritos dentro do município, considerando a necessidade de observância da legislação estadual?
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Qual é o órgão competente para legislar sobre a organização, extinção ou fusão dos Distritos dentro do município, considerando a necessidade de observância da legislação estadual?
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Resposta
A câmara municipal é o órgão competente para criar a lei que organize, extinga ou fusione Distritos, respeitando as diretrizes da legislação estadual.A organização, extinção ou fusão de Distritos deve ser regulada por lei municipal, ou seja, por normas criadas pela câmara municipal em sua função legislativa. Porém, essa legislação local precisa estar em conformidade com a legislação estadual, que pode definir regras ou condições que o município deve respeitar. Isso assegura que as alterações administrativas estejam alinhadas com normas mais amplas do Estado.
Exemplo: Imagine que um município deseja fundir dois Distritos para melhorar a gestão local. Para isso, a câmara municipal deve aprovar uma lei que regulamente essa fusão. Contudo, se o Estado já fixou critérios mínimos para a criação ou modificação dos Distritos, como limites populacionais ou critérios geográficos, a lei municipal deverá respeitar esses parâmetros estaduais. Dessa forma, a lei municipal que tratar da fusão não pode contrariar as normas estabelecidas pelo Estado.
Veja como foi cobrado:
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