Flashcard FC196664
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: > Qual ente federativo possui competência privativa para sinalizar estradas estaduais e não
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
> Qual ente federativo possui competência privativa para sinalizar estradas estaduais e não municipais? <
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Resposta
> A competência para sinalizar estradas estaduais é do Estado, não do Município.No sistema federativo brasileiro, cada ente tem atribuições administrativas específicas. Os Municípios têm autonomia para regulamentar e fiscalizar apenas as vias urbanas sob sua jurisdição, enquanto as estradas estaduais são responsabilidade exclusiva do Estado. Isso evita conflitos e garante a organização da gestão das vias públicas.
Exemplo: Se uma estrada liga duas cidades dentro do mesmo estado, a sinalização e manutenção dessa estrada serão feitas pelo governo estadual. Já as ruas dentro de cada cidade são de responsabilidade do município correspondente, que deve cuidar da sinalização e fiscalização dessas vias urbanas.
Veja como foi cobrado:
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