Qual é a função do Presidente da Câmara Municipal em relação à extinção do mandato de autoridades municipais?

Resposta

Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei.

Essa atribuição é fundamental para garantir que mandatos sejam encerrados quando ocorrerem situações legais específicas, como renúncia, incapacidade ou condenação criminal. O processo deve respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa para assegurar a justiça da decisão.

Exemplo: Se um vereador for condenado por crimes que resultem na suspensão dos seus direitos políticos, o Presidente da Câmara deverá declarar extinto o seu mandato, observando o devido processo legal para assegurar o direito de defesa.