Flashcard FC196667
Quais são as matérias de iniciativa privativa do Prefeito relacionadas à organização e gestão administrativa e financeira do Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Quais são as matérias de iniciativa privativa do Prefeito relacionadas à organização e gestão administrativa e financeira do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica, a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, bem como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.Essas matérias envolvem o planejamento e a organização da máquina administrativa municipal e a gestão orçamentária, que são atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo para garantir eficiência, responsabilidade e coordenação.
Exemplo: Imagine que o Prefeito decide criar uma nova Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica para modernizar os serviços públicos. Isso envolve a estruturação dessa Secretaria e a definição de suas competências, etapa intermediada por lei de iniciativa exclusiva do Prefeito. Além disso, precisa ajustar o orçamento anual para incluir recursos para essa nova Secretaria, o que também requer projeto de lei de iniciativa do Prefeito. Dessa forma, o Prefeito tem controle sobre a organização e a gestão financeira da administração pública local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196386
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em