Qual órgão possui competência para criar comissões especiais de inquérito no âmbito municipal?

Resposta

A Câmara Municipal, e não o Prefeito, possui competência para criar comissões especiais de inquérito.

Isso porque as comissões de inquérito têm função fiscalizatória e investigativa, exigindo uma atuação do Legislativo para garantir imparcialidade e controle sobre os atos administrativos.
O Prefeito, como chefe do Executivo, não pode criar tais comissões sozinho, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes e a necessidade de equilíbrio entre Executivo e Legislativo no governo municipal.

Exemplo: Imagine que há suspeita de irregularidades em contratos públicos da Prefeitura. A Câmara Municipal, por sua função de fiscalização, cria uma comissão especial de inquérito para apurar essas suspeitas, garantindo uma investigação independente.
O Prefeito, apesar de poder solicitar ou colaborar, não tem atribuição legal para instituir essa comissão por iniciativa própria.