Flashcard FC196669
Qual a diferença entre as funções administrativas que o Prefeito pode delegar e aquelas que são de sua exclusiva competência?
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Qual a diferença entre as funções administrativas que o Prefeito pode delegar e aquelas que são de sua exclusiva competência?
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Resposta
O Prefeito pode delegar funções administrativas que não sejam exclusivas dele, ou seja, aquelas que podem ser repassadas a outros servidores ou órgãos. Contudo, as funções de sua exclusiva competência não podem ser delegadas, para preservar a responsabilidade direta do chefe do Executivo.Exemplo: Imagine que a nomeação de secretários municipais é uma função exclusiva do Prefeito, portanto, ele não pode delegá-la. Porém, ele pode delegar a execução de contratos administrativos a servidores da prefeitura, desde que não sejam funções privativas, garantindo a agilidade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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