Flashcard FC196670
Qual a exigência da administração pública municipal em relação à contratação de empresas no que tange às normas de saúde e segurança do trabalho?
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Qual a exigência da administração pública municipal em relação à contratação de empresas no que tange às normas de saúde e segurança do trabalho?
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Resposta
A administração pública municipal deve contratar apenas empresas que cumpram as normas de saúde e segurança do trabalho.É imprescindível que a administração pública observe rigorosamente as normas de saúde e segurança do trabalho ao contratar empresas para serviços ou obras. Isso visa proteger não só os trabalhadores envolvidos, mas também a coletividade e o próprio patrimônio público. Contratar empresas que não cumpram essas normas pode acarretar danos, além de responsabilidades civil e administrativa para a administração.
Exemplo: Imagine que a prefeitura precise contratar uma empresa para limpeza urbana. Caso essa empresa não utilize equipamentos de proteção adequados para seus funcionários, os riscos de acidentes aumentam, podendo causar danos físicos aos trabalhadores e prejuízos ao município por paralisação do serviço e eventuais indenizações. Por isso, a prefeitura deve exigir a conformidade da empresa com as normas de segurança antes de fechar contrato.
Veja como foi cobrado:
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