Flashcard FC196671
Quais são as principais competências dos Secretários Municipais na administração pública municipal de acordo com a Lei Orgânica?
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Quais são as principais competências dos Secretários Municipais na administração pública municipal de acordo com a Lei Orgânica?
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Resposta
Os Secretários Municipais exercem a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos sob sua responsabilidade, expõem instruções para a execução das normas, apresentam relatórios ao Prefeito e praticam atos delegados por ele.Essas competências asseguram que a administração municipal funcione de forma integrada e eficiente.
Por exemplo, um Secretário de Saúde deve supervisionar os serviços oferecidos, orientar sobre o cumprimento das normas sanitárias, encaminhar relatórios periódicos ao Prefeito sobre a situação da saúde no município e realizar atos delegados como firmar convênios para campanhas de vacinação. Isso garante o funcionamento organizado e transparente da Secretaria de Saúde, favorecendo a população local.
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