Flashcard FC196672
Qual é o requisito legal essencial para a constituição de consórcios entre municípios?
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Qual é o requisito legal essencial para a constituição de consórcios entre municípios?
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Resposta
A constituição de consórcios municipais depende de autorização legislativa.Para que os municípios possam formar consórcios, é imprescindível que haja autorização da Câmara de Vereadores, garantindo a transparência e o controle social sobre a decisão. Essa autorização assegura que as atividades e serviços realizados pelo consórcio tenham respaldo legal e atendam aos interesses coletivos dos municípios envolvidos, respeitando o princípio da legalidade na administração pública.
Exemplo:
Suponha que dois municípios decidam unir esforços para gerir conjuntamente um sistema de transporte público regional. Antes de formalizar o consórcio, as respectivas Câmaras de Vereadores devem deliberar e autorizar tal formação. Somente após essa aprovação legislativa o consórcio poderá atuar legalmente para gestão compartilhada do serviço.
Veja como foi cobrado:
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