Flashcard FC196673
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: > Qual é a autonomia dos municípios para estabelecer limites às despesas com pessoal ativo
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
> Qual é a autonomia dos municípios para estabelecer limites às despesas com pessoal ativo e inativo em relação às normas estaduais? <
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Resposta
> Os municípios têm autonomia para estabelecer seus próprios limites de despesas com pessoal, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal federal, sem necessidade de cumprir limites fixados por leis estaduais.Essa autonomia decorre do princípio da autonomia municipal, que garante que cada município estabeleça normas próprias para controlar suas despesas com pessoal, desde que respeite os princípios e limites gerais definidos pela legislação federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exemplo: Imagine um município que define, através de sua própria Lei Orgânica, um limite máximo de 55% da receita corrente líquida para gastos com pessoal, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa definição não precisa obedecer um percentual estabelecido por uma lei estadual, pois o município pode legislar de forma autônoma dentro das regras federais.
Assim, caso a lei estadual limite esse percentual a 50%, o município não está obrigado a seguir tal regra estadual, pois sua autonomia lhe permite garantir o próprio limite, contanto que esteja dentro das margens permitidas pela legislação federal.
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