Flashcard FC196674
Quais são os requisitos legais para a alienação, aquisição e uso de bens municipais conforme a Lei Orgânica dos Municípios?
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AVALIA · 2023
Quais são os requisitos legais para a alienação, aquisição e uso de bens municipais conforme a Lei Orgânica dos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa e concorrência pública; bens móveis exigem licitação, excetuando permutas; a aquisição de bens imóveis requer prévia autorização legislativa; e o uso de bens municipais por terceiros deve ser autorizado legislativamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, sempre resguardando o interesse público.Esses dispositivos garantem transparência, controle e proteção do interesse público nas operações com os bens municipais.
Exemplo:
Imagine que um município queira vender um terreno público (bem imóvel). Para isso, deve antes obter autorização da Câmara Municipal e realizar concorrência pública para garantir a melhor proposta. Por outro lado, para negociar um veículo da frota municipal (bem móvel), a licitação é necessária, mas se trocá-lo por outro veículo via permuta, a licitação poderá ser dispensada. Na aquisição de um imóvel para a construção de uma escola, será imprescindível a autorização legislativa prévia.
Quanto ao uso de um espaço público para um evento privado, o município deve conceder autorização legislativa adequada, assegurando o interesse público e fiscalização do uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196393
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em