Qual princípio constitucional impede a cobrança imediata de uma contribuição social após a publicação da lei que a instituiu ou aumentou?

Resposta

Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Esse princípio determina que as contribuições sociais somente podem ser exigidas depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou.
Ele visa garantir segurança e previsibilidade aos contribuintes, evitando cobranças súbitas e inesperadas.
Assim, existe uma espécie de “carência legal” entre a alteração legislativa e a exigência do tributo.

Exemplo:
Imagine que uma lei aumenta a alíquota da contribuição para o sistema de seguridade social e seja publicada em 1º de janeiro. De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, essa nova alíquota só poderá ser exigida a partir do 1º de abril (após os 90 dias), garantindo que as pessoas tenham tempo para se organizar financeiramente diante da mudança.