Flashcard FC196677
Qual é o procedimento legislativo e o quórum exigido para a aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
Qual é o procedimento legislativo e o quórum exigido para a aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal?
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Resposta
A emenda à Lei Orgânica Municipal deve ser discutida e votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles. Para ser aprovada, precisa obter, em ambos os turnos, o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros da Câmara.Esse procedimento garante que a proposta seja amplamente debatida e que haja um consenso significativo antes da alteração da Lei Orgânica, que é norma fundamental do município.
Exemplo: Imagine que a Câmara Municipal pretende modificar o tamanho do mandato dos vereadores na Lei Orgânica. Para isso, a proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, separados por pelo menos dez dias, permitindo que os vereadores analisem e debatam a mudança. Somente se, em ambos os turnos, pelo menos dois terços dos vereadores aprovarem, a alteração será válida.
Esse processo assegura transparência, tempo para reflexão e consenso para mudanças importantes no regramento municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196396
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