Flashcard FC196678
Qual o quórum necessário para a aprovação de uma lei ordinária na Câmara dos Deputados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
Qual o quórum necessário para a aprovação de uma lei ordinária na Câmara dos Deputados?
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Resposta
A lei ordinária é aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Isso significa que é preciso que mais da metade do total de deputados vote a favor da proposta para que ela seja aprovada.Essa regra assegura que a decisão tenha um apoio expressivo dos representantes eleitos, conferindo legitimidade ao processo legislativo.
Exemplo: Suponha que a Câmara dos Deputados tenha 513 membros. Para aprovar uma lei ordinária, é necessário obter pelo menos 257 votos favoráveis, pois esse número representa a maioria absoluta dos membros. Se, numa votação, 250 deputados votarem a favor e 263 contra, a lei não será aprovada por não atingir o quórum exigido. ```
Veja como foi cobrado:
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