Flashcard FC196679
Qual é a principal função da Câmara de Vereadores no controle da administração financeira e orçamentária do município?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
Qual é a principal função da Câmara de Vereadores no controle da administração financeira e orçamentária do município?
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Resposta
A Câmara de Vereadores exerce a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente.Essa fiscalização visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, identificar irregularidades e promover a transparência e responsabilidade fiscal no município.
Exemplo: Imagine que a Câmara de Vereadores verifica as contas referentes à construção de uma escola municipal. Eles atuam para garantir que os recursos destinados estejam sendo usados conforme previsto, evitando desvios ou gastos indevidos, garantindo assim a melhoria da educação local e a correta aplicação do dinheiro público. ```
Veja como foi cobrado:
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