Flashcard FC196680
Por que é vedado ao município cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2023
Por que é vedado ao município cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou?
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Resposta
Porque o princípio da anterioridade protege o contribuinte contra a cobrança retroativa de tributos, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade na relação entre o fisco e o cidadão.Esse princípio impede que leis tributárias tenham efeitos sobre fatos geradores ocorridos antes de sua publicação ou vigência, evitando surpresas e injustiças na arrecadação.
Exemplo:
Se uma lei municipal que aumenta o IPTU entra em vigor em janeiro, o município não pode cobrar esse aumento sobre imóveis vendidas em dezembro do ano anterior, antes da vigência da lei. Isso assegura que o contribuinte saiba exatamente quais tributos será obrigado a pagar e quando, promovendo o relacionamento justo entre o poder público e os contribuintes. ```
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196399
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