Flashcard FC196682
Quais entidades possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Quais entidades possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados?
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Resposta
Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
O mandado de segurança coletivo é um instrumento jurídico que permite a essas entidades proteger os direitos coletivos ou individuais de seus membros ou associados frente a ilegalidades ou abusos praticados pela administração pública.
Essas entidades atuam para garantir a proteção dos direitos fundamentais em nome dos grupos que representam, evitando a necessidade de múltiplas ações individuais.
Exemplo: Uma associação de moradores, constituída legalmente e funcionando há três anos, pode impetrar mandado de segurança coletivo para contestar uma decisão da prefeitura que afeta o direito dos moradores ao acesso a água potável na comunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/196401
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