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Flashcard FC196682

Quais entidades possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

Instituto AVALIA · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

Quais entidades possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados?
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Resposta

Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.


O mandado de segurança coletivo é um instrumento jurídico que permite a essas entidades proteger os direitos coletivos ou individuais de seus membros ou associados frente a ilegalidades ou abusos praticados pela administração pública.
Essas entidades atuam para garantir a proteção dos direitos fundamentais em nome dos grupos que representam, evitando a necessidade de múltiplas ações individuais.


Exemplo: Uma associação de moradores, constituída legalmente e funcionando há três anos, pode impetrar mandado de segurança coletivo para contestar uma decisão da prefeitura que afeta o direito dos moradores ao acesso a água potável na comunidade.






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