Flashcard FC196684
Quais são as principais matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar no âmbito da organização político-administrativa do Brasil?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Quais são as principais matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar no âmbito da organização político-administrativa do Brasil?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre matérias que garantem a uniformidade e o funcionamento do país, como direito civil, política de crédito, jazidas e recursos minerais, nacionalidade, populações indígenas, e imigração, entre outras.Essas competências exclusivas à União asseguram a centralização legislativa em áreas que extrapolam os limites estaduais e municipais, garantindo estabilidade e unidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Exemplo: A União tem competência exclusiva para legislar sobre a segurança nacional, que envolve temas como o controle de armas e defesa civil. Essa matéria precisa ser uniforme em todo o país para garantir a proteção efetiva dos cidadãos e a coordenação das forças de segurança federal, o que demonstra o papel centralizador dessa competência. ```
Veja como foi cobrado:
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