Flashcard FC196685
Qual é a competência originária do Superior Tribunal de Justiça relacionada aos mandados de segurança e habeas data contra autoridades específicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Qual é a competência originária do Superior Tribunal de Justiça relacionada aos mandados de segurança e habeas data contra autoridades específicas?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça processa e julga originariamente mandados de segurança e habeas data contra ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e seus próprios membros.Essa competência serve para garantir o controle e a proteção dos direitos individuais perante atos ilegais dessas autoridades de alta hierarquia.
Por exemplo, se um cidadão entra com um mandado de segurança contra uma decisão administrativa ilegítima tomada por um comandante da Aeronáutica que afete seus direitos, o STJ é o órgão competente para julgar esse pedido desde o início do processo, sem passar por outras instâncias judiciais. Assim, assegura-se rapidez e efetividade na proteção jurídica contra atos dessas autoridades. ```
Veja como foi cobrado:
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