Flashcard FC196688
Qual é a ação judicial cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, especialmente quando há violação do contraditório e da ampla defesa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Qual é a ação judicial cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, especialmente quando há violação do contraditório e da ampla defesa?
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Resposta
O mandado de segurança é a ação adequada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, especialmente quando não há garantia do contraditório e da ampla defesa.O mandado de segurança permite uma tramitação rápida e imediata para assegurar direitos protegidos pela Constituição.
Exemplo: Imagine que um servidor público teve seu pagamento suspenso injustamente por ato arbitrário da administração, sem que lhe fosse dada oportunidade de se manifestar. Nesse caso, ele pode impetrar mandado de segurança para garantir o pagamento e evitar prejuízo financeiro, pois há direito líquido e certo violado por ato de autoridade que desrespeita o devido processo legal. ```
Veja como foi cobrado:
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