Flashcard FC196693
O que são normas jurídicas e qual a sua função fundamental no Estado de Direito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
O que são normas jurídicas e qual a sua função fundamental no Estado de Direito?
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Resposta
Normas jurídicas são regras e princípios que regulam as relações sociais, garantindo direitos e deveres aos cidadãos.As normas jurídicas formam o conjunto de regras que organizam a convivência social e asseguram a justiça e a ordem. Elas abrangem desde a Constituição, que é a lei suprema, até leis, decretos e portarias que detalham e regulamentam comportamentos e procedimentos. Assim, essas normas criam um ordenamento jurídico em que todos devem obedecer, sustentando o funcionamento do Estado de Direito.
Exemplo:
Uma lei municipal que determina os horários permitidos para funcionamento dos comércios locais é uma norma jurídica. Ela serve para organizar a convivência da população, garantindo que o comércio funcione de forma ordenada e respeitando o descanso dos moradores, mostrando como as normas jurídicas regulam diretamente a vida em sociedade. ```
Veja como foi cobrado:
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