Flashcard FC196700
Quais são as hipóteses em que é possível a violação da inviolabilidade do domicílio sem o consentimento do morador?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Quais são as hipóteses em que é possível a violação da inviolabilidade do domicílio sem o consentimento do morador?
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Resposta
A inviolabilidade do domicílio pode ser afastada em casos previstos na Constituição, como flagrante delito, desastres iminentes e ordem judicial.O domicílio é protegido como direito fundamental para garantir a segurança e liberdade do indivíduo. Assim, a entrada sem consentimento só é permitida excepcionalmente, quando há flagrante delito (por exemplo, policiais entrando para prender alguém em flagrante), em situações de desastres iminentes que exigem ação rápida para proteger vidas ou bens (como entrar para evitar um incêndio maior) ou quando há autorização expressa da autoridade judicial (mandado de busca e apreensão).
Exemplo: Se houver um incêndio na casa de alguém, os bombeiros podem entrar sem autorização para salvar vidas e impedir que o fogo se alastre, pois trata-se de situação de desastre iminente, que é uma das exceções legais que permite a violação da inviolabilidade do domicílio.
Veja como foi cobrado:
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