Flashcard FC196704
Qual é a principal limitação do direito de propriedade prevista na Constituição?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Qual é a principal limitação do direito de propriedade prevista na Constituição?
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Resposta
O direito de propriedade deve atender à sua função social.Isso significa que, embora a propriedade seja garantida, ela não pode ser exercida de forma absoluta, desconsiderando o interesse coletivo.
Se o uso da propriedade prejudicar o bem-estar da sociedade ou não cumprir sua função social, o Estado pode intervir para assegurar esse equilíbrio.
Exemplo: Uma residência abandonada numa área urbana pode ser objeto de intervenção do poder público para evitar a degradação do bairro.
Mesmo que o proprietário não utilize o imóvel, este deve cumprir uma função social, contribuindo para a segurança e a qualidade de vida da comunidade.
Se o imóvel estiver causando problemas sociais, o Estado poderá estabelecer medidas que obriguem o proprietário a utilizá-lo de maneira adequada ou, em casos extremos, promover a desapropriação visando o interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
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