Flashcard FC196708
Qual é o requisito constitucional para a aplicação da pena de morte em caso de guerra declarada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
Qual é o requisito constitucional para a aplicação da pena de morte em caso de guerra declarada?
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Resposta
A pena de morte é permitida constitucionalmente somente em caso de guerra declarada, sem necessidade de autorização do Senado Federal.Embora a Constituição permita a pena de morte em situações excepcionais, especificamente em caso de guerra declarada, ela não exige qualquer autorização legislativa para sua aplicação. Por exemplo, se em uma situação hipotética houver uma guerra oficialmente declarada, o Poder Executivo pode determinar medidas relacionadas sem necessidade de aprovação prévia do Congresso.
Exemplo: Imagine um país em que ocorre uma guerra declarada contra um inimigo externo. A Constituição permite medidas rigorosas relacionadas à defesa nacional, incluindo penas extremas previstas no ordenamento, e não obriga que o Congresso ou Senado autorize essas medidas especificamente, como a pena de morte. Assim, a exigência de aprovação legislativa para tal pena não encontra respaldo constitucional. ```
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