Flashcard FC196713
O que caracteriza a incapacidade civil relativa em relação ao exercício dos direitos políticos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Instituto AVALIA · 2024
O que caracteriza a incapacidade civil relativa em relação ao exercício dos direitos políticos?
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Resposta
A incapacidade civil relativa é uma limitação parcial na capacidade de agir, sem que haja perda ou suspensão dos direitos políticos.A incapacidade civil relativa ocorre quando o indivíduo tem plena capacidade para gozar seus direitos, mas apresenta restrições para exercê-los totalmente devido a fatores como idade (entre 16 e 18 anos) ou condições de saúde mental que afetam sua aptidão para praticar atos da vida civil.
Nesse caso, apesar dessas limitações na capacidade civil, a pessoa mantém seus direitos políticos, podendo votar e ser votada conforme suas condições.
Exemplo: Um jovem de 17 anos, apesar de ter algumas limitações para certos atos civis, ainda pode votar nas eleições, pois sua incapacidade é relativa e não afeta seus direitos políticos.
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