Flashcard FC196783
Qual é o efeito jurídico da utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo penal?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto AVALIA · 2024
Qual é o efeito jurídico da utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo penal?
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Resposta
A prova obtida por meios ilícitos é inadmissível no processo penal.Segundo a Constituição Federal, são inadmissíveis no processo as provas conseguidas por meios ilícitos, pois seu uso viola direitos fundamentais e compromete a integridade do processo.
A admissibilidade da prova exige que ela seja conseguida de forma lícita, respeitando a legalidade e os direitos individuais.
Exemplo: Se um policial invade uma residência sem autorização judicial e recolhe imagens que acusam o réu, essa prova é ilícita e não poderá ser usada no processo, pois foi obtida violando o direito à inviolabilidade domiciliar garantido pela Constituição.
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