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Qual o critério para uma família ser considerada de baixa renda ?
- Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal de até dois salários-mínimos
- Ter renda mensal de até três salários-mínimos, independentemente de inscrição em programas sociais
Resposta
Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal de até dois salários-mínimosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição:(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 5º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos.