Flashcard FC198961
Qual é o objetivo principal do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Art. 1o – O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.
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