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Quais são os direitos e prerrogativas dos Policiais Militares no Estado do Rio de Janeiro?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 1, os Policiais Militares possuem direitos e prerrogativas que garantem sua atuação e proteção no exercício da função pública.Exemplo: Um Policial Militar tem o direito de usar força necessária para a manutenção da ordem durante uma operação policial.
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