Qual é a natureza da opção de contribuição do produtor rural pessoa física para todo o ano-calendário?

Comentário do professor

    Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art.202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:     

§ 13. A opção de contribuição de que trata o § 12 será irretratável para todo o ano-calendário.  (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)