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Sobre o que será de 20% a contribuição da empresa em casos de falta de comprovação de valores aos segurados?

Sobre o que será de 20% a contribuição da empresa em casos de falta de comprovação de valores aos segurados?
  1. Sobre o salário-de-contribuição do segurado, a maior remuneração paga a empregados da empresa, ou o salário mínimo, conforme o caso
  2. Uma taxa fixa independente da remuneração ou situação dos segurados

Resposta

Sobre o salário-de-contribuição do segurado, a maior remuneração paga a empregados da empresa, ou o salário mínimo, conforme o caso

Comentário do professor

         Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:

        § 3º  Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso V do art. 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre:   


  I - o salário-de-contribuição do segurado nessa condição; (Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

        II - a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou(Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

        III - o salário mínimo, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores. (Incluído pelo Decreto nº 3.452, de 2000)


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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