Flashcard FC206680
A edição de medidas provisórias sobre matéria processual penal é permitida?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2022
A edição de medidas provisórias sobre matéria processual penal é permitida?
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Resposta
Não, a edição de medidas provisórias sobre matéria processual penal é constitucionalmente vedada.Essa vedação busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade das normas processuais, evitando mudanças abruptas que poderiam afetar direitos fundamentais e a administração da justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203559
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