O que garante o princípio do juiz natural no Direito Processual Penal?

Resposta

O princípio do juiz natural garante que o acusado seja julgado por juiz determinado por regras de fixação de competência editadas antes do fato criminoso.

Esse princípio visa assegurar a imparcialidade e a justiça, garantindo a prévia designação do juiz pelas normas de competência e impedindo a escolha arbitrária de magistrados ou a submissão a tribunal especial criado após o delito.