Flashcard FC206688
Qual princípio constitucional do processo penal admite que lei infraconstitucional estabeleça exceções à sua aplicação?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2016
Qual princípio constitucional do processo penal admite que lei infraconstitucional estabeleça exceções à sua aplicação?
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Resposta
O princípio da publicidade admite que a lei infraconstitucional restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.• Intimidade: permite sigilo para proteger a esfera íntima das partes envolvidas no processo.
• Interesse social: autoriza restrição da publicidade quando a divulgação puder prejudicar interesse coletivo relevante.
Veja como foi cobrado:
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