Flashcard FC206691
Que princípio do Direito Penal limita a extensão da pena à pessoa do condenado?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2015
Que princípio do Direito Penal limita a extensão da pena à pessoa do condenado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Princípio da intranscendência, também chamado princípio da pessoalidade, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.• Obrigação de reparar: pode ser estendida aos sucessores, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.
• Perdimento de bens: pode ser decretado em relação a bens transferidos, limitado ao valor do patrimônio transferido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203570
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em