Flashcard FC206692
Qual é a regra geral sobre a publicidade dos atos processuais e em que situações ela pode ser restringida?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2015
Qual é a regra geral sobre a publicidade dos atos processuais e em que situações ela pode ser restringida?
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Resposta
A regra é que os atos do processo penal são públicos, e a lei só poderá restringir essa publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• Defesa da intimidade: restrição para proteger a vida privada, como em casos com menores ou informações sensíveis que possam comprometer a segurança de indivíduos.
• Interesse social: restrição quando o sigilo for exigido por relevantes necessidades sociais, sempre devidamente fundamentada e preservando ampla defesa e contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203571
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