Flashcard FC206694
Qual é o princípio geral sobre a publicidade dos atos processuais e quando a publicidade restrita pode ser aplicada?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
VUNESP · 2015
Qual é o princípio geral sobre a publicidade dos atos processuais e quando a publicidade restrita pode ser aplicada?
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Resposta
A publicidade dos atos processuais é, em regra, ampla, sendo a publicidade restrita exceção prevista em lei e aplicada por decisão judicial no caso concreto.• Publicidade ampla: os atos processuais são, em princípio, acessíveis ao público para assegurar transparência e o direito à informação.
• Publicidade restrita: ocorre apenas nas situações expressas em lei, podendo o juiz determinar sigilo ou a realização do ato a portas fechadas para proteger a intimidade ou o interesse social no caso concreto.
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