Qual é o efeito da aplicação imediata da nova lei processual penal sobre os atos processuais já realizados?

A aplicação imediata da nova lei processual penal não prejudica a validade dos atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior.

Isso significa que os atos praticados anteriormente mantêm sua eficácia e validade, preservando a segurança jurídica e os direitos das partes, e evitando que a mudança legislativa anule ou comprometa procedimentos já realizados.