Flashcard FC206699
O que é a aplicação analógica no Direito Processual Penal e qual sua função na interpretação da lei processual?
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2022
O que é a aplicação analógica no Direito Processual Penal e qual sua função na interpretação da lei processual?
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Resposta
A aplicação analógica no Direito Processual Penal é a técnica que permite aplicar uma norma a situações não previstas expressamente na lei, mas semelhantes às reguladas.
• Flexibilidade: permite ao juiz adaptar a aplicação do direito a novas realidades não previstas explicitamente na lei, garantindo soluções adequadas.
• Efetividade: assegura que a interpretação resulte em decisões que promovam a efetividade da justiça.
• Equidade: contribui para decisões mais justas ao preencher lacunas normativas em casos semelhantes aos regulados.
Veja como foi cobrado:
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