Flashcard FC206700
Qual o papel da interpretação extensiva, da aplicação analógica e do suplemento dos princípios gerais de direito na aplicação da lei processual penal?
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2018
Qual o papel da interpretação extensiva, da aplicação analógica e do suplemento dos princípios gerais de direito na aplicação da lei processual penal?
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Resposta
Permitem ampliar o alcance das normas processuais penais e suprir lacunas, assegurando adaptação às diferentes situações, a efetividade do sistema de justiça e a proteção dos direitos das partes envolvidas no processo penal.• Interpretação extensiva: amplia o sentido da norma para abranger situações não explicitamente descritas, quando consonantes com seu objetivo, adaptando a norma a contextos diversos e protegendo direitos das partes envolvidas no processo penal.
• Aplicação analógica: autoriza utilizar norma semelhante em casos sem previsão específica, aplicando a mesma solução jurídica a comportamentos análogos e evitando lacunas que prejudiquem o andamento do processo penal.
• Princípios gerais do direito: servem como complemento normativo, orientando a aplicação do direito de modo equilibrado e justo e garantindo respeito a direitos e garantias fundamentais no processo penal.
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