Flashcard FC206701
A representação da vítima no processo penal precisa ser formal e escrita?
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2022
A representação da vítima no processo penal precisa ser formal e escrita?
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Resposta
Não. A representação da vítima não precisa ser formal e escrita para que a ação penal prossiga, desde que haja manifestação inequívoca do desejo de processar os acusados.A jurisprudência admite a manifestação verbal e inequívoca da vítima como suficiente, reconhecendo a representação informal e afastando formalismos que possam obstar o acesso à justiça quando a vontade da vítima for claramente manifestada em audiência de instrução.
Veja como foi cobrado:
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