Flashcard FC206702
Qual é o princípio que determina a aplicação imediata das normas processuais penais?
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2019
Qual é o princípio que determina a aplicação imediata das normas processuais penais?
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Resposta
Não será possível manejar o recurso extinto, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.O princípio é conhecido como tempus regit actum, que significa que o tempo do ato processual regula a norma vigente, de modo que a nova lei processual penal aplica-se de imediato e impede o manejo do recurso anteriormente cabível.
Veja como foi cobrado:
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