Flashcard FC206703
Como se aplica a nova lei processual penal em relação aos atos praticados sob a vigência da lei anterior?
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2018
Como se aplica a nova lei processual penal em relação aos atos praticados sob a vigência da lei anterior?
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Resposta
A nova lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Isso significa que, embora a nova lei comece a produzir efeitos imediatamente, os atos praticados sob a legislação anterior permanecem válidos, garantindo a continuidade dos processos e a segurança jurídica.
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