Flashcard FC206704
Em caso de conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei processual especial, qual norma deve ser aplicada e qual o papel do CPP quando a lei especial é omissa?
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2018
Em caso de conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei processual especial, qual norma deve ser aplicada e qual o papel do CPP quando a lei especial é omissa?
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Resposta
Deve ser aplicada a lei especial, e o Código de Processo Penal será utilizado subsidiariamente quando a lei especial for omissa.• Lei especial: deve ser priorizada sobre a norma genérica em razão do Princípio da Especialidade.
• Código de Processo Penal: aplicado de forma subsidiária para complementar ou suprir lacunas da lei especial quando esta for omissa.
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