Flashcard FC206705
Qual princípio orienta a aplicação temporal da nova lei processual penal quando a instrução ainda não se iniciou?
Aplicação da Lei Processual Penal
VUNESP · 2018
Qual princípio orienta a aplicação temporal da nova lei processual penal quando a instrução ainda não se iniciou?
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Resposta
O princípio é o da aplicação imediata da nova lei processual penal, que determina a aplicação da norma a partir de sua vigência, respeitando a validade dos atos praticados sob a lei anterior.Assim, quando a instrução não havia se iniciado ao tempo da entrada em vigor da nova lei, não se aplicam às fases instrutórias previsões que restrinjam direitos, como a redução do número de testemunhas.
Veja como foi cobrado:
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