Flashcard FC206707
Qual é a consequência da impossibilidade de arquivamento pela autoridade policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
VUNESP · 2024
Qual é a consequência da impossibilidade de arquivamento pela autoridade policial?
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Resposta
Garante que todos os inquéritos sejam examinados pelo Ministério Público, que decidirá sobre o oferecimento da denúncia.• Ministério Público: exame de todos os inquéritos e decisão sobre o oferecimento da denúncia.
• Controle das investigações: permite fiscalização rígida dos atos de investigação, evitando abusos e ilegalidades.
• Persecução penal: assegura a continuidade e a efetividade das investigações e do processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/203586
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